# Fato & Norma

> Entre o fato e a norma, existe contexto.


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- [Carf define: saber quem recebeu o dinheiro não basta para evitar Imposto de Renda de 35%](https://fatoenorma.com.br/carf-define-saber-quem-recebeu-o-dinheiro-nao-basta-para-evitar-imposto-de-renda-de-35/): Nova súmula exige que empresas comprovem o motivo dos pagamentos realizados. A falta de justificativa pode resultar na cobrança de imposto, mesmo quando o destinatário é conhecido.
- [Conta de luz: STJ decide que Estados devem pagar honorários advocatícios em ações sobre cobrança de ICMS](https://fatoenorma.com.br/conta-de-luz-stj-decide-que-estados-devem-pagar-honorarios-advocaticios-em-acoes-sobre-cobranca-de-icms/): Decisão beneficia consumidores que conseguiram na Justiça deixar de pagar parte do imposto sobre a energia elétrica. Tribunal também esclareceu quem pode pedir a devolução de valores.
- [STF vai definir como serão corrigidas as dívidas do poder público; decisão pode impactar União, estados e municípios](https://fatoenorma.com.br/stf-vai-definir-como-serao-corrigidas-as-dividas-do-poder-publico-decisao-pode-impactar-uniao-estados-e-municipios/): Supremo Tribunal Federal vai esclarecer quais juros e índices de correção devem ser aplicados aos valores que o poder público é condenado a pagar. A decisão poderá afetar milhares de processos em todo o país.
- [FIM DA ESCALA 6X1: UM AVANÇO PARA OS TRABALHADORES, MAS QUEM VAI PAGAR A CONTA NOS MUNICÍPIOS?](https://fatoenorma.com.br/fim-da-escala-6x1-um-avanco-para-os-trabalhadores-mas-quem-vai-pagar-a-conta-nos-municipios/): Dr. Plínio Naves — Advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 46.299, graduado em Direito pela Universo, pós-graduado em Direito Administrativo e em Regime Próprio de Previdência, ambos pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE). Atua na área do Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Municipal.

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